Questão de Orçamento Público
O Princípio da Exclusividade é:
A
O princípio que estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e todos as despesas do ente estatal.
B
O princípio que estabelece que a lei orçamentária anual seja elaborada para um período determinado de tempo, que no caso brasileiro coincide com o ano civil.
C
O princípio que determina que a lei do orçamento não contenha qualquer matéria estranha à estimativa da receita e à fixação da despesa.
D
O princípio que estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal.
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