Analise as afirmativas relacionadas com as instituições do Direito Tributário pátrio:

I - O Princípio da Anterioridade Tributária guarda pertinência com o postulado da não-surpresa tributária.

II - O Princípio da Legalidade Tributária não significa um direito do Fisco, visto que traduz uma limitação em sua ação, conforme dispõe o artigo 150 da Constituição Federal.

III - Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IV - A incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.