O testamento não é válido, sendo necessária a maioridade para sua validade ou a participação do Ministério Público, enquanto menor.

O codicilo só é válido se não houver testamento; havendo testamento, as disposições de última vontade deverão nele ser incluídas.

O testamento pode ser escrito em língua estrangeira desde que as testemunhas a compreendam.

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser alterado a qualquer tempo mediante manifestação favorável do Ministério Público.

Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo de sua abertura.