A ausência de registro da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil constitui mera irregularidade.

Os atos das sociedades de advogados devem ser restritos às atividades de consultoria jurídica.

Os atos praticados pelos advogados que integram sociedades irregulares são nulos de pleno direito.

A prática de atos privativos de advocacia por sociedade irregular tipifica exercício irregular da profissão.