Os autos do inquérito não poderão ser arquivados em razão de determinação da Autoridade Policial.

Todas as provas produzidas no inquérito policial devem ser repetidas em Juízo.

O prazo para a conclusão do inquérito por parte da Autoridade Policial não se modifica em função de estar o indiciado preso ou solto.

A Jurisprudência tem admitido majoritariamente que o Juiz possa proferir sentença com base somente nas provas produzidas no inquérito policial.

A nulidade do inquérito possui o condão de tornar nula a ação penal.