Questão de Ciência das Finanças Públicas
São chamadas "Bases Legais de Tributação" aquelas que consideram a legitimidade da aplicação de um tributo e dentre tais bases, conhecemos a Irretroatividade, significando que:
A
a lei somente se tornará viável, após a sua avaliação formal, realizada pela Supremo Tribunal Federal
B
só poderão ser cobrados novos impostos a partir da aprovação dos mesmos pelo poder legislativo
C
a lei somente estará viável de aplicação após a sua promulgação e jamais retroagirá, mesmo que seja em benefício do contribuinte
D
a lei só terá seus efeitos legais sobre as ocorrências após a sua promulgação, ou seja, após os trâmites legais pelo poder legislativo e executivo
E
a lei só terá seus efeitos legais após a sua promulgação e consequente validação pelo poder judiciário
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