Nem o estatuto social nem a assembleia-geral da sociedade anônima poderão privar o acionista dos direitos de voto.

A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de beneficiar-se de incentivos fiscais.

O nome do fundador não poderá figurar na denominação da sociedade.

O capital social, cuja expressão monetária será corrigida anualmente, poderá ser formado apenas com contribuições em dinheiro.

Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada no Banco Central do Brasil podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.