Segundo a Lei que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, e no que se refere aos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros analise as afirmativas abaixo:
I- Os pontos terminais de parada e de escala só poderão ser utilizados pelas transportadoras após devidamente homologados pela transportadora.
II- O Poder Concedente somente homologará terminais rodoviários, pontos de parada e pontos de escala compatíveis com o seu movimento e que apresentem padrões adequados de operacionalidade, segurança, higiene e conforto.
III- O Poder Concedente fixará o tempo de duração da viagem e de suas etapas, observados os critérios técnicos.