O Programa de Compliance Público (PCP) do Poder Executivo do Estado de Goiás é facultativo para os entes da administração direta e indireta, mediante termo celebrado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade com a Controladoria-Geral do Estado.

O Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do Estado indicará os Gestores de Finanças e Controle que ocuparão os cargos comissionados de Assessores de Controle Interno, buscando otimizar a implantação do PCP.

Compete à Controladoria-Geral do Estado, como órgão responsável pelo controle interno institucional, normatizar os aspectos específicos quanto à aplicação do Decreto do Programa de Compliance Público em Goiás. A Controladoria-Geral do Estado promoverá a orientação das Assessorias de Controle Interno, que atuarão, prioritariamente, no apoio às atividades de consultoria nas ações voltadas ao PCP.

A Câmara de Compliance é composta e coordenada pela Controladoria Geral do Estado. Além da CGE-GO, compõe a Câmara: a Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria de Estado da Administração, a Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Estado da Economia e a Secretaria-Geral da Governadoria.

As determinações da Câmara de Compliance têm caráter cogente e podem sujeitar os agentes que as descumprirem à apuração de responsabilidade administrativa, na forma da legislação específica, sem prejuízo da comunicação da ocorrência ao Governador do Estado.