Questão de Direito Tributário
O que é a função da lei complementar no Direito Tributário brasileiro?
A
Complementar o arquétipo constitucional, estabelecendo normas gerais e uniformes para a tributação.
B
Criar alguns tributos, como o empréstimo compulsório.
C
Regular os limites constitucionais ao poder de tributar.
D
Definir os tratamentos diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte.
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