O poder de aplicar o direito aduaneiro na esfera administrativa, em casos concretos, dentro de um território

Todo o território nacional, incluindo a porção de terra delimitada pelas fronteiras internacionais, a faixa de 12 milhas de mar a ela contígua e o espaço aéreo sobre elas

Área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos, e aeroportos alfandegados, área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados. Ponto de passagem obrigatório e exclusivo para mercadorias e veículos entrarem e saírem do país com controle aduaneiro permanente e ostensivo.

Demarcação na orla marítima ou na fronteira, na qual a existência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais, ficarão sujeitos às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas.

O restante do território aduaneiro, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Os serviços aduaneiros, ou seja, o controle é continuado desde que haja manuseio ou movimentação de mercadorias.