Um dos seus objetivos é a valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

A política de recursos humanos na área de saúde deverá ser formalizada e executada pelas diferentes esferas de governo.

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para o ensino e a pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).