a. a Lei Pelé estabelece regras mínimas que devem ser observadas na elaboração do regramento da Justiça Desportiva.

b. o Código Brasileiro de Justiça Desportiva apresenta as transgressões disciplinares no âmbito do esporte e suas respectivas sanções.

c. uma decisão proferida por uma comissão disciplinar é recorrível ao órgão pleno do tribunal desportivo a que ela está ligada.

d. as Comissões Disciplinares Nacionais funcionam junto às Federações.

e. o Código Brasileiro de Justiça Desportiva estabelece as normas de funcionamento da Justiça Desportiva.