É direito do torcedor que as decisões da Justiça Desportiva sejam motivadas e tenham publicidade.

Na relação dos torcedores com a entidade de prática desportiva deve ser estabelecida a figura do sócio torcedor, que poderá ter os mesmos direitos dos demais sócios.

Entidades de prática desportiva que descumprirem as disposições do Estatuto do Torcedor podem ter os seus dirigentes suspensos.

Entidades de administração do esporte que descumprirem as disposições do Estatuto do Torcedor podem ter a suspensão de repasses de recursos públicos federais.

É direito do torcedor que não haja nenhuma forma de segredo das decisões da Justiça Desportiva, razão pela qual devem ser publicadas na internet.