Questão de Direito Processual Penal
Qual é a situação atual em relação ao regime de cumprimento de penas por crimes de tráfico de drogas no Brasil?
A
A Lei n. 11.464/2007 permite o regime fechado inicial de cumprimento da pena, mas não permite a progressão para um regime menos severo.
B
A Lei n. 11.464/2007 permite o regime fechado inicial de cumprimento da pena, mas permite a progressão para um regime menos severo.
C
A Lei n. 11.464/2007 não permite o regime fechado inicial de cumprimento da pena, mas permite a progressão para um regime menos severo.
D
A Lei n. 11.464/2007 não permite o regime fechado inicial de cumprimento da pena, e não permite a progressão para um regime menos severo.
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