Declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, baseando-se em razões de ilegitimidade ou legalidade, bem como a cassação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução, sendo que seus efeitos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato. A definição acima constitui o conceito de: