A regra geral, prevista no caput do artigo 160 da CRFB, veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Contudo, é o seu parágrafo único que ressalva a possibilidade da União e dos Estados condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, pelo ente federado que os receberá.