Não poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompeu o prazo para interposição de recurso extraordinário por quaisquer das partes.

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se apenas na aplicação do direito material e nunca na aplicação do direito processual.

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma para a mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que a sua composição tenha sido alterada em pelo menos um terço dos seus membros.

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.