Ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento;

O respectivo projeto de lei não será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

A sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura.