Não compete aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS. Essa atribuição cabe, sim, aos demais colegiados, como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.

O Conselho de Saúde não tem autonomia para definir sua própria estrutura administrativa e o quadro de pessoal, conforme os preceitos da NOB de Recursos Humanos do SUS.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, sendo destinados apenas 10% das vagas às entidades de usuários.

As Conferências de Saúde ocorrem anualmente. Dela participam exclusivamente representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde para “avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde” nos municípios, nos estados e no país.

Conselho de Saúde é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.