Questão de Fertilidade do Solo
Questão 200: De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:
A
Prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;
B
Cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;
C
Interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;
D
Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
E
Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
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