Questão de Direito Tributário
A Contribuição de Melhoria é um tributo cuja finalidade é cobrir os custos de obras públicas que valorizem os imóveis beneficiados. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece critérios e condições específicas para a instituição e cobrança dessa contribuição.
Com base nos artigos 81 e 82 do CTN, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
A
A Contribuição de Melhoria pode ser instituída para cobrir qualquer tipo de obra pública, independentemente de haver valorização imobiliária, desde que haja previsão em lei específica.
B
O valor total arrecadado com a Contribuição de Melhoria não pode ultrapassar o custo total da obra pública, mas não há limitação individual para cada imóvel beneficiado.
C
A publicação prévia dos elementos da obra pública, como o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra, é um dos requisitos mínimos que devem ser observados na lei que institui a Contribuição de Melhoria.
D
A lei relativa à Contribuição de Melhoria deve fixar um prazo mínimo de 60 dias para impugnação pelos interessados dos elementos publicados.
E
A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada independentemente da publicação prévia dos elementos e da delimitação da zona beneficiada pela obra pública.
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