uma lei complementar à Constituição, por força das normas constitucionais supervenientes, que reservaram a matéria nela contida para leis dessa categoria;

uma lei ordinária que adquiriu força de lei complementar desde a Constituição de 1967;

uma lei ordinária que, por ter sido aprovada como tal, pode ser livremente alterada por outra;

um Código que somente pode ser derrogado por outro Código, pois o Ato Complementar n° 36, de 1966, lhe deu esse status;

uma lei federal que, no respeitante a impostos estaduais, pode ser alterada por lei estadual, por força do poder de legislar concorrentemente sobre essa matéria, previsto na Constituição de 1988.