Tendo em vista a multiplicidade de modelos de classificação das políticas públicas, no material didático desta disciplina é oferecida uma tipologia composta por quatro categorias, dentre as quais uma se caracteriza por corresponder às políticas públicas relacionadas ao estabelecimento das “regras do jogo”, ou seja, das normas e dos procedimentos que norteiam a formulação e a implementação de políticas. Tal conceito corresponde às políticas públicas: