Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Para fins de processo administrativo, o artigo 2º da Lei 9.784/99 destaca: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”. Assinale a alternativa correta quanto à definição de tais princípios.
A
Motivação é indicar a decisão, embasando-a sempre que possível.
B
Eficiência indica que a atuação do agente público deva ser o mais organizada possível, mesmo que isso implique em lentidão no processo.
C
Segurança jurídica observa as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, ao adotar formas complexas, a fim de dar mais credibilidade ao processo.
D
Legalidade, nesse caso, visa atuar de acordo com as normas editadas por órgãos internos dos entes.
E
A ampla defesa e o contraditório buscam garantir os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
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