Questão de Direito Administrativo

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

Emenda à Lei Orgânica do Município;

B

Leis Complementares;

C

Leis Ordinárias;

D

Decretos executivos;

E

Resoluções

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U

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