Questão de Ciência das Finanças Públicas
Leia as afirmativas que tratam da legislação e execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em:
- É um conjunto de leis e procedimentos não padronizados, a serem seguidos pelos entes da federação para arrecadar suas receitas e efetuar suas despesas.
- Não há normas legais que venham a reger o orçamento.
- É tradição no Brasil associar o planejamento ao orçamento. A Constituição Federal de 1988 inovou com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
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