É vedado às pessoas abrangidas pelo Código de Ética auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial ou financeira, salvo a contraprestação mensal em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividades nos Órgão e Entidades Estaduais, o que impede a responsabilização nos termos da legislação disciplinar.

Considera-se conduta ética a reflexão acerca da ação humana e de seus valores universais.

As normas previstas no Código de Ética e Conduta não se confundem com as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

As normas fundamentais de conduta ética das Autoridades da Administração Pública Estadual visam, especialmente, possibilitar à sociedade auferir a lisura do processo decisório governamental.