Quando a Corte declara a ocorrência de violação de um direito protegido pela Convenção, exige a reparação do dano no prazo de 45 dias úteis.

Sediada na Cidade do México, a Corte Interamericana é um órgão jurisdicional no qual suas decisões só produzirão efeitos se houver aceite de sua competência contenciosa prevista no art. 62 da Convenção.

Sediada nos Estados Unidos, a Corte Interamericana é um órgão jurisdicional no qual suas decisões só produzirão efeitos se houver aceite de sua competência contenciosa prevista no art. 64 da Convenção.

Os Estados-partes que ratificaram a Convenção não necessariamente aceitaram a competência consultiva da Corte, porém, a competência contenciosa é obrigatória e será aceita até depois do momento da assinatura da Convenção.

Sediada em San José, na Costa Rica, a Corte Interamericana é um órgão jurisdicional no qual suas decisões só produzirão efeitos se houver aceite de sua competência contenciosa prevista no art. 62 da Convenção.