Acontece a manifestação e a deliberação direta da população sobre um tema de interesse público, o que gera grandes alterações nas relações sociais, econômicas e políticas, pois trata-se de um instrumento político que interfere diretamente na aprovação, ou rejeição, da instituição ou alteração de uma lei ou de qualquer outro ato governamental.

Consiste em uma iniciativa que visa conferir à população o poder de deliberar sobre investimentos em obras e serviços a serem realizados pelo Estado. Representantes da sociedade civil são chamados a debaterem entre si e com representantes governamentais sobre os problemas e as prioridades que requerem alocação dos recursos financeiros disponíveis para fins determinados nas rubricas orçamentárias.