Questão de Gestão de Conflitos
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, definiu, expressamente, em seus artigos 8 e 10, quanto ao princípio da inafastabilidade de jurisdição:
A
Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo perante às jurisdições nacionais competentes contra os que violam os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos pela constituição e pela lei.
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