A Constituição Federal de 1946 instituiu o controle prévio, pelo Tribunal de Contas da União, dos atos de gestão do Poder Executivo. Esse novo modelo de controle não só reduziu a quantidade de fraudes como deu mais dinamismo à gestão pública.

As alterações legislativas produzidas nos últimos anos em relação ao Sistema de Controle Interno serviram para deslocar sua execução do Poder Executivo para o Poder Judiciário.

Todas as alterações realizadas nas regras relativas a Controle Interno ocorreram no âmbito da Constituição, permanecendo a legislação infraconstitucional inalterada.

A legislação relativa ao Sistema de Controle Interno perpassa uma variedade de normas: ele é tratado na Constituição, em leis de âmbito nacional e federal e em Decretos.