Questão de Direito Civil
Qual é o conceito de legislação tributária segundo o Código Tributário Brasileiro?
A
É limitada às leis que tratam de matérias tributárias.
B
Inclui leis, tratados, convenções, decretos e normas complementares que tratam de matérias tributárias.
C
É limitada às leis e decretos que tratam de matérias tributárias.
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!