Questão de Direito Civil

Qual é o conceito de legislação tributária segundo o Código Tributário Brasileiro?

A
É limitada às leis que tratam de matérias tributárias.
B
Inclui leis, tratados, convenções, decretos e normas complementares que tratam de matérias tributárias.
C
É limitada às leis e decretos que tratam de matérias tributárias.

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U

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