Questão de Direito Civil
Caio, adolescente com 15 anos de idade, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo seguido de morte. Por essa razão, o juiz determinou que fosse aplicada medida socioeducativa de internação. Além disso, o pai de Caio, por conta da pandemia, deixou de pagar a pensão alimentícia devida a Caio e seus irmãos, todos menores, a despeito de ter bens e patrimônio suficiente para pagar os alimentos.
No que diz respeito ao Direito da Criança e do Adolescente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
A
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência concorrente do juiz e do Conselho Tutelar.
B
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Conselho Tutelar.
C
Não é possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus.
D
É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus.
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