PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA: É UM DOS PRINCÍPIOS MAIS IMPORTANTES DO DIREITO PRIVADO, POIS CONCEDE A PESSOA A LIBERDADE DE ESCOLHER OU CRIAR REGRAS QUE MELHOR SE APLIQUEM AOS SEUS NEGÓCIOS. É O PODER DE AUTOREGULAMENTAÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS INTERESSES.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: É um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança, lealdade e honestidade que determina como as partes devem agir.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL: É a obrigação de responder pelas obrigações assumidas, com o patrimônio do devedor.