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Qual é a legislação brasileira que estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente?

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[64,85,94,102,110],{"_14":135,"_16":17,"_18":136,"_20":137,"_39":17,"_40":149,"_62":150},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[138,141,144,147],{"_18":139,"_24":25,"_26":140},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_18":142,"_24":29,"_26":143},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_18":145,"_24":33,"_26":146},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_18":135,"_24":37,"_26":148},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[64,85,94,102,110],{"_14":152,"_16":17,"_18":153,"_20":154,"_39":17,"_40":166,"_62":167},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[155,157,160,163],{"_18":152,"_24":25,"_26":156},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_18":158,"_24":29,"_26":159},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_18":161,"_24":33,"_26":162},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_18":164,"_24":37,"_26":165},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[64,85,94,102,110],{"_14":169,"_16":17,"_18":170,"_20":171,"_39":17,"_40":183,"_62":184},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[172,175,178,181],{"_18":173,"_24":25,"_26":174},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_18":176,"_24":29,"_26":177},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_18":179,"_24":33,"_26":180},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_18":169,"_24":37,"_26":182},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[64,85,94,102,110],[64,85,94,102,110],"tagsTree",[188],{"_18":65,"_66":67,"_68":69,"_70":71,"_72":-5,"_73":74,"_75":74,"_76":77,"_84":69,"_189":190},"children",[191,195],{"_18":89,"_66":103,"_68":104,"_70":71,"_72":65,"_73":105,"_75":105,"_76":106,"_84":109,"_189":192},[193],{"_18":86,"_66":87,"_68":88,"_70":71,"_72":89,"_73":90,"_75":90,"_76":91,"_84":93,"_189":194},[],{"_18":97,"_66":111,"_68":112,"_70":71,"_72":65,"_73":105,"_75":105,"_76":113,"_84":116,"_189":196},[197],{"_18":95,"_66":96,"_68":88,"_70":71,"_72":97,"_73":98,"_75":98,"_76":99,"_84":101,"_189":198},[],"actionData","errors"]

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