aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.

à União legislar privativamente sobre desapropriação.

à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.