Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.

Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.

Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.

Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.

Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.