A violação das normas estipuladas no Código acarretará sanções éticas, com prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio.

A advertência ética será aplicável às autoridades e agentes públicos no exercício do cargo, que deverá ser considerada quando da progressão ou promoção desses, caso o infrator ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público estadual.

A censura ética não poderá ser aplicada às autoridades e agentes públicos que já tiverem deixado o cargo.

As sanções éticas serão aplicadas pela Comissão de Ética Pública - CEP e pelas Comissões Setoriais de Ética Publica - CSEPs, independente da formalização de Termo de Ajustamento de Conduta.

Não será possível o encaminhamento de exoneração do cargo em comissão à autoridade hierarquicamente superior ou rescindir contrato, quando aplicável.