estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

estimativa a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

regula a natureza, a amplitude e o exercício dos poderes do Estado, institui os direitos básicos dos cidadãos, define as instituições essenciais ao Estado e fixa as suas competências e define os métodos de escolha dos governantes.