o livramento condicional, a suspensão condicional da pena e a anistia.

a anistia, o indulto e o livramento condicional.

as conversões de penas, o excesso ou desvio de execução, a anistia e o indulto.

a anistia, o indulto, o livramento condicional e a medida de segurança.

o excesso ou desvio de execução, as conversões e o livramento condicional.