Questão de Direito Tributário

Qual o princípio tributário que veda aos entes federativos exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça?

A

Princípio do Federalismo

B

Princípio da Anterioridade

C

Princípio da Legalidade

D

Principio da Irretroatividade

E

Princípio da Capacidade Contributiva

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