Questão de Direito Tributário
Qual o princípio tributário que veda aos entes federativos exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça?
A
Princípio do Federalismo
B
Princípio da Anterioridade
C
Princípio da Legalidade
D
Principio da Irretroatividade
E
Princípio da Capacidade Contributiva
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