Dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. O presente artigo tem por objetivo informar que qualquer cidadão pode levar a apreciação do Poder Judiciário seu direito, não podendo pleitear direito de outrem, a não ser em casos expressos em lei, como por exemplo, nas Ações Coletivas. A esse fenômeno damos o nome de: