Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos, assegurar:

1. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso.
2. Divulgação da informação sigilosa após três anos de sua produção.
3. Divulgação da informação pessoal após setenta anos da sua produção.
4. Proteção da informação, garantindo sua disponibilidade e integridade.