O Empréstimo Compulsório em destaque está sujeito tanto ao Princípio da Anterioridade quanto a noventena, somente podendo ser cobrado no próximo exercício financeiro;

O Empréstimo Compulsório em questão pode ser exigido a partir da data da publicação da Lei Complementar, uma vez que não está sujeita ao Princípio da Anterioridade;

O Empréstimo Compulsório em referência somente poderá ser exigido 90 dias após a publicação da Lei Complementar, portanto neste exercício financeiro, pois, como os demais tributos, está sujeito à noventena;

O Empréstimo Compulsório será cobrado de acordo com o Princípio da Seletividade.

O Empréstimo Compulsório em questão está excetuado da noventena, e do Princípio da Anterioridade, podendo ser cobrado 45 dias após a publicação da LC;