Questão de Orçamento Público
De acordo com a Constituição Federal e a legislação em vigor, a lei orçamentária anual (LOA) compreende
A
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública a serem priorizadas durante o período de 1 (um) ano de sua vigência.
B
as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C
o orçamento fiscal anual, podendo conter dispositivo não previsto na receita e na fixação da despesa, e a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
D
o orçamento de todos os poderes, no período de um ano, sendo vedado prever despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
E
o orçamento fiscal (receitas e despesas), o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, todos de duração anual, abrangendo as finanças de todos os Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
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