Questão de Governança de TI
À luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº XX que extinguiu um benefício pecuniário:
A
Impede que João receba o benefício;
B
Não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar a coisa julgada;
C
Não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido;
D
Não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;
E
Somente impedirá que João receba o benefício caso não o requeira no dia imediato à promulgação da lei.
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