tem a faculdade de se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis, hoje a cargo da Junta Comercial, mas só pode exercê-la antes do início das suas atividades.

não tem direito de se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis, hoje a cargo da Junta Comercial, devendo se inscrever perante o Ministério da Agricultura.

tem o dever de se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis, hoje a cargo da Junta Comercial, antes do início das suas atividades.

tem o dever de se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis, hoje a cargo da Junta Comercial, até 90 (noventa dias) depois da data em que iniciar suas atividades.

tem a faculdade de se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis, hoje a cargo da Junta Comercial, a qualquer tempo, e a partir de então, será considerado empresário.