Questão de Modelagem de dados
Quem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei...'. A este princípio dá-se o nome de:
A
princípio do contraditório
B
princípio da maioridade penal
C
princípio da capacidade legal
D
princípio da territorialidade
E
princípio da legalidade
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